Sua privacidade é muito importante para a Jacareí Transporte Urbano Ltda.
Pensando nisso, elaboramos uma Política que estabelece as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação dos dados coletados a partir da contratação de nossos serviços e da visita ao nosso site, de acordo com a legislação em vigor.
Para assegurar a qualidade das informações, poderá haver, sempre que necessário e a qualquer tempo, alterações nesta Política de Privacidade, razão pela qual recomendamos sua leitura periódica:

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

JACAREÍ TRANSPORTE URBANO LTDA.

Versão: 25 de Agosto de 2025

TÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I: DA INTRODUÇÃO E ABRANGÊNCIA

Seção I: Do Objeto e Compromisso

Art. 1º. A presente Política de Privacidade, elaborada pela Jacareí Transporte Urbano Ltda.

(JTU), inscrita no CNPJ sob o nº 61.318.333/0001-58, visa reiterar o compromisso da empresa

com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus:

I – Usuários;

II – Colaboradores;

III – Fornecedores; e

IV – Demais interessados sujeitos à legislação de proteção de dados.

Art. 2º. Esta Política descreve, de forma transparente, como a JTU realiza as operações de

tratamento de dados pessoais, abrangendo:

I – A coleta;

II – O uso;

III – O armazenamento;

IV – A proteção; e

V – O compartilhamento, quando necessário.

§ 1º Todas as operações de tratamento de dados pessoais são realizadas em estrita conformidade

com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), a qual regula as

atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil.

§ 2º A JTU reconhece a existência de distintos sistemas e a necessidade de detalhar o tratamento

de dados em cada um, garantindo a máxima transparência.

Art. 3º. Ao utilizar os serviços da JTU e interagir com seus sistemas, o titular dos dados concorda

com as práticas descritas nesta Política de Privacidade.

Av. Getúlio Dorneles Vargas, 3450, Jardim Luiza, Jacareí / SP, CEP 12305-903

(12) 3955-4744Art. 4º. A qualidade das informações poderá, sempre que necessário e a qualquer tempo, ser

aprimorada por meio de alterações nesta Política de Privacidade, razão pela qual se recomenda

sua leitura periódica.

§ 1º A versão mais recente da Política de Privacidade estará sempre disponível no site oficial da

JTU.

§ 2º Alterações significativas serão comunicadas de forma destacada aos titulares dos dados.

§ 3º Caso o titular não concorde com a presente Política de Privacidade, recomenda-se que não

prossiga com o procedimento de registro e não forneça seus dados nos formulários da JTU.

§ 4º A JTU encoraja o titular a informar sobre sua discordância para fins de melhoria contínua

dos serviços.

CAPÍTULO II: DAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Seção Única: Das Nomenclaturas Aplicáveis

Art. 5º. Para facilitar a compreensão e aplicação desta Política, apresentam-se as seguintes

definições-chave, fundamentais para o entendimento do tratamento de dados nos diferentes

sistemas da JTU:

I – Agentes de Tratamento: Aqueles responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais,

compreendendo o Controlador e/ou o Operador;

II – Anonimização: Mecanismo que busca o desfazimento de qualquer tipo de vínculo capaz de

associar, direta ou indiretamente, um dado ao seu respectivo titular.

a) A anonimização é irreversível, o que significa que, uma vez aplicada, os dados não poderão

mais ser consultados em sua forma original.

b) O pedido de anonimização poderá ser indeferido se conflitante com obrigações legais,

regulatórias e/ou fiscalizatórias que impeçam o anonimato, a exemplo de dados financeiros para

cumprimento de obrigações tributárias, dados trabalhistas para fins previdenciários ou dados

mantidos para defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

III – Base Legal: Requisitos necessários que autorizam a atividade de tratamento de dados pelo

Controlador, conforme a LGPD;

IV – CCO Câmeras (Centro de Controle de Operações por Câmeras): Local onde ocorre o

monitoramento e gerenciamento das operações por imagens da JTU;

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(12) 3955-4744V – Controlador: Pessoa física ou jurídica, neste caso a JTU, a quem compete as decisões

referentes ao tratamento de dados pessoais;

VI – Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou

identificável (ex: nome, CPF, endereço, imagem, dados de localização);

VII – Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção

religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou

político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado

a uma pessoa natural;

VIII – Eliminação: Exclusão de dados;

IX – LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);

X – MDVR (Mobile Digital Video Recorder): Sistema de gravação digital móvel utilizado nos

veículos da JTU para capturar imagens;

XI – Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome

do Controlador, seguindo as suas instruções;

XII – Plataforma Inteligente: Sistema de monitoramento e gestão que permite a visualização

em tempo real e o acesso ao conteúdo gravado pelas câmeras embarcadas nos veículos (MDVRs),

incluindo logs de eventos, utilizado pela JTU para fins de segurança, fiscalização e gestão

operacional;

XIII – SABE (Sistema Automático de Bilhetagem Eletrônica): Sistema utilizado para o

pagamento e gestão eletrônica das tarifas de transporte público;

XIV – Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto

de tratamento;

XV – Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta,

produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,

processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da

informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XVI – Usuário: Aquele que navega pelas dependências do site da JTU e/ou preenche os

formulários para solicitação de seus serviços.

TÍTULO II: DOS PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS

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(12) 3955-4744CAPÍTULO I: DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Seção Única: Dos Princípios Observados Pela JTU

Art. 6º. No tratamento de dados pessoais, a JTU observa os princípios estabelecidos pela LGPD,

garantindo que todas as operações sejam realizadas de forma ética e transparente:

I – Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e

informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas

finalidades;

II – Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;

III – Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas

finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação

às finalidades do tratamento de dados;

IV – Livre Acesso: Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a

duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – Qualidade dos Dados: Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização

dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – Transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente

acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados

os segredos comercial e industrial;

VII – Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados

pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,

alteração, comunicação ou difusão;

VIII – Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do

tratamento de dados pessoais;

IX – Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios

ilícitos ou abusivos;

X – Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração da adoção de medidas eficazes

e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados

pessoais.

TÍTULO III: DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA

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(12) 3955-4744CAPÍTULO I: DOS SISTEMAS ESPECÍFICOS

Seção I: Do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SABE e Solução WhatsApp)

Art. 7º. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, composto pelo SABE e pela Solução WhatsApp,

constitui a espinha dorsal da operação de transporte da JTU, focado na gestão do acesso e

pagamento da tarifa por parte do passageiro. Ele engloba a utilização de validadores e a solução

de recarga e atendimento via WhatsApp.

Art. 8º. Para o funcionamento do SABE e da Solução WhatsApp, a JTU coleta os seguintes tipos

de dados:

I – Dados de Identificação Pessoal: Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço,

telefone e e-mail, essenciais para o cadastro e personalização dos cartões de transporte;

II – Dados de Uso do Serviço: Histórico detalhado de viagens, incluindo datas, horários e linhas

de ônibus utilizadas, coletados através dos validadores;

III – Dados de Pagamento: Informações sobre as recargas de créditos (valores e datas das

transações), especialmente via PIX e outros meios de pagamento integrados;

IV – Dados de Atendimento: Informações fornecidas pelo usuário em interações via chatbot do

WhatsApp, incluindo solicitações de cartões (1ª e 2ª via), saldo, itinerários, achados e perdidos,

reclamações, denúncias e sugestões.

Art. 9º. Os dados coletados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica são utilizados para as seguintes

finalidades, com suas respectivas bases legais:

I – Execução do Serviço: Gerenciar o acesso ao transporte público, processar pagamentos de

recargas e monitorar a utilização dos serviços. a) Base Legal: Execução de contrato ou de

procedimentos preliminares relacionados a contrato;

II – Melhoria dos Serviços: Analisar padrões de uso para otimizar rotas, horários e a qualidade

do serviço, visando uma mobilidade mais eficiente.

a) Base Legal: Legítimo interesse da JTU em aprimorar seus serviços, sempre balanceado com

os direitos e liberdades dos titulares;

III – Segurança e Prevenção de Fraudes: Assegurar a integridade do sistema, incluindo o

controle de fraudes na bilhetagem e a segurança nas transações financeiras.

a) Base Legal: Legítimo interesse da JTU e proteção ao crédito;

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(12) 3955-4744IV – Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: Atender a exigências legais e

regulatórias aplicáveis ao setor de transporte público e às operações de pagamento.

a) Base Legal: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Art. 10º. A coleta de dados ocorre diretamente do usuário no cadastro, nas operações de

bilhetagem nos validadores e através da interação com a Solução WhatsApp.

§ 1º O armazenamento dos dados é realizado em servidores seguros, com infraestrutura

protegida.

§ 2º A fornecedora do sistema declara cumprir a LGPD, tratando os dados pessoais coletados

exclusivamente para os propósitos contratuais.

§ 3º O usuário que utiliza seu cartão de bilhetagem eletrônica tem sua imagem coletada

automaticamente para fins de auditoria de uso indevido; a imagem coletada é armazenada no

banco de dados.

§ 4º A coleta de imagem mencionada no parágrafo anterior ocorre através de câmera específica

acoplada ao validador na passagem pela catraca do veículo, sendo o tratamento dessas imagens

gerenciado de acordo com os princípios e medidas de segurança estabelecidos nesta Política.

§ 5º São implementadas medidas de segurança como:

I – Controles de Acesso Lógico: Acesso restrito e individualizado às informações, garantindo

que apenas pessoal autorizado possa acessar os dados, em linha com o princípio do mínimo

privilégio;

II – Criptografia: Utilização de criptografia para proteger os dados.

Art. 11º. Os dados coletados podem ser compartilhados com:

I – Prestadores de Serviço: Empresas como a PRODATA MOBILITY BRASIL (fornecedora

dos equipamentos e softwares, incluindo o Mercury PROCLOUD e módulos EMV), e parceiros

de meios de pagamento, para a operação e manutenção do sistema de bilhetagem.

a) Esses parceiros são contratualmente obrigados a proteger seus dados e a usá-los

exclusivamente para os fins que lhes foram confiados;

II – Autoridades Governamentais: Em cumprimento a obrigações legais, regulatórias ou em

resposta a ordens judiciais e solicitações de autoridades competentes.

Art. 12º. Os dados são retidos pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades

para as quais foram coletados e para atender a obrigações legais ou regulatórias.

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(12) 3955-4744§ 1º Após o período de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

§ 2º A retenção pode ser estendida para defesa de direitos em processos judiciais, administrativos

ou arbitrais.

Seção II: Do Sistema de Gestão (Incluindo Dados de Câmeras e Canais de Comunicação)

Art. 13º. O Sistema de Gestão abrange as operações internas da JTU, a gestão de colaboradores,

fornecedores e o monitoramento operacional, incluindo os dados coletados por câmeras e canais

de comunicação (site, SAC, Fale Conosco), conforme a política de privacidade vigente.

Art. 14º. Para o funcionamento do Sistema de Gestão, a JTU coleta os seguintes tipos de dados:

I – Dados de Colaboradores: Nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail,

dados bancários, histórico profissional, informações de saúde ocupacional, entre outros

necessários para a gestão do vínculo empregatício e análise de currículos.

a) Cópias físicas dos currículos são retidas por 6 meses e cópias lógicas por 1 ano;

II – Dados de Fornecedores e Parceiros: Informações de identificação e contato de

representantes legais, dados bancários para pagamentos e histórico de transações comerciais;

III – Dados Coletados Através das Câmeras Embarcadas (MDVRs) e no CCO: Imagens e

vídeos de pessoas (passageiros, colaboradores, pedestres) dentro e no entorno dos veículos, dados

de geolocalização dos veículos, data e hora da gravação (sem captação de áudio).

a) As câmeras são instaladas para fins de segurança e operacionalidade.

b) Embora não haja coleta intencional de dados sensíveis, imagens podem, incidentalmente,

capturar informações que, a depender do contexto, poderiam ser consideradas dados sensíveis

(ex: indumentária religiosa, características físicas que possam indicar origem étnica ou racial,

sinais visíveis de condição de saúde);

IV – Dados Coletados em Nossos Canais de Comunicação (Site, SAC, Fale Conosco): Nome

completo, CPF, e-mail, telefone, endereço, informações sobre a sua manifestação (sugestão,

elogio, reclamação, dúvida).

Art. 15º. Os dados coletados no Sistema de Gestão são utilizados para as seguintes finalidades,

com suas respectivas bases legais:

I – Gestão de Recursos Humanos: Administração de contratos de trabalho, folha de pagamento,

benefícios, treinamentos e avaliações de desempenho.

a) Base Legal: Execução de contrato (trabalho), cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

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(12) 3955-4744II – Gestão Financeira e Contábil: Processamento de pagamentos, faturamento, contabilidade

e auditorias.

a) Base Legal: Execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

III – Gestão Operacional e Segurança: Monitoramento da segurança de passageiros, motoristas

e cobradores, proteção do patrimônio da JTU, prevenção e combate a crimes, acompanhamento

da qualidade do serviço, investigação de incidentes e defesa legal (câmeras).

a) O tratamento de dados pessoais sensíveis coletados incidentalmente por meio das câmeras é

realizado com base nas hipóteses legais previstas no Art. 11 da LGPD, como para a proteção da

vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, e para o exercício regular de direitos em

processo judicial, administrativo ou arbitral, bem como para garantia da segurança e prevenção

de fraudes.

b) Não utilizamos esses dados para fins discriminatórios.

c) Base Legal: Legítimo interesse da JTU, proteção da vida ou incolumidade física, cumprimento

de obrigação legal/regulatória, exercício regular de direitos;

IV – Atendimento ao Cliente: Atender a solicitações e manifestações, fornecer informações e

melhorar a qualidade do atendimento e dos serviços (canais de comunicação).

a) Base Legal: Legítimo interesse da JTU em atender demandas de seus usuários, cumprimento

de obrigação legal.

Art. 16º. A coleta de dados de gestão ocorre através de sistemas internos de RH, financeiro, e

diretamente pelos MDVRs nos veículos e nas interações via SAC/Fale Conosco/Site.

§ 1º Os Dados Pessoais tratados pela Jacareí Transporte Urbano são protegidos por medidas

físicas, técnicas e organizacionais de segurança para reduzir riscos de perda, mau uso e acesso

não autorizado, divulgação e alteração.

§ 2º As medidas de segurança implementadas incluem:

I – Controles de Acesso Lógico: Implementação do princípio do "mínimo privilégio", senhas

fortes e perfis de acesso individualizados;

II – Monitoramento e Detecção de Ameaças: Uso de firewalls, antivírus, sistemas de detecção

de intrusão e varreduras de vulnerabilidades;

III – Backups e Planos de Recuperação: Realização de backups regulares e planos de

recuperação de desastres;

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(12) 3955-4744IV – Treinamento e Conscientização: Colaboradores recebem treinamento sobre privacidade

de dados e segurança da informação.

§ 3º A JTU compromete-se a revisar e aprimorar continuamente suas medidas de segurança,

incluindo a realização de auditorias periódicas, para garantir a proteção efetiva dos dados

pessoais contra ameaças emergentes.

Art. 17º. Os dados coletados podem ser compartilhados com:

I – Autoridades Competentes: Para cumprimento de obrigações legais (ex: declarações fiscais

e previdenciárias), ou em resposta a ordens judiciais, solicitações de autoridades policiais ou

órgãos administrativos (incluindo imagens de câmeras);

II – Prestadores de Serviço: Empresas que fornecem serviços de contabilidade, auditoria,

consultoria jurídica, segurança, suporte técnico, armazenamento em nuvem, entre outros, sempre

sob contratos que garantam a proteção dos dados;

III – Transferência Internacional de Dados: A JTU pode, eventualmente, utilizar serviços de

armazenamento em nuvem ou outras tecnologias cujos servidores estejam localizados fora do

Brasil, implicando na transferência internacional de dados pessoais.

a) Nesses casos, a JTU se compromete a adotar as medidas e salvaguardas contratuais e técnicas

necessárias para garantir um nível adequado de proteção dos dados, em conformidade com o Art.

33 da LGPD;

IV – Reorganização Societária: Em fusões, aquisições ou outras operações que envolvam a

transferência total ou parcial de ativos da JTU, mediante a base legal de legítimo interesse para

a continuidade da operação ou cumprimento de obrigação legal/regulatória, garantindo a

proteção e a continuidade dos direitos dos titulares.

Art. 18º. As imagens coletadas pelos MDVRs são armazenadas nos SD Cards por um período

limitado, sendo sobrescritas automaticamente.

§ 1º Imagens relevantes para fins de investigação ou defesa legal, como monitoramento

operacional rotineiro, investigação de incidentes ou para processos legais, administrativos e

arbitrais, são baixadas e armazenadas em ambiente seguro da JTU, conforme os prazos e

diretrizes detalhados no Regulamento Interno para Tratamento de Imagens (RITI), pelo tempo

estritamente necessário para cumprir a finalidade ou exigência legal/regulatórias.

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(12) 3955-4744§ 2º Outros dados de gestão são retidos conforme as necessidades de negócio e obrigações legais

(trabalhistas, fiscais, contábeis).

§ 3º Após o término do período de retenção, os dados são descartados ou anonimizados.

Seção III: Do Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

Art. 19º. A JTU reconhece a importância de proteger os dados pessoais de crianças e

adolescentes.

§ 1º Embora a coleta de dados de menores ocorra predominantemente de forma incidental (como

em imagens capturadas por câmeras de segurança) ou para a execução de serviços públicos de

transporte (ex: uso do sistema SABE para bilhetagem), a JTU se compromete a tratar esses dados

com o máximo cuidado e proteção.

§ 2º As imagens de crianças coletadas incidentalmente pelas câmeras de segurança são tratadas

sob as bases legais de legítimo interesse, proteção da vida e incolumidade física, e exercício

regular de direitos, e não são utilizadas para fins discriminatórios ou direcionamento de

publicidade.

TÍTULO IV: DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

CAPÍTULO I: DOS DIREITOS DO TITULAR

Seção Única: Do Exercício dos Direitos e Canal de Comunicação

Art. 20º. Conforme a LGPD, o titular possui os seguintes direitos em relação aos seus dados

pessoais processados por qualquer sistema da JTU e pode exercê-los entrando em contato

conosco através do canal indicado:

I – Confirmação e Acesso: Obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados

pessoais e, em caso positivo, ter acesso a eles, nos termos da legislação aplicável;

II – Retificação: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

III – Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização, bloqueio ou

eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

IV – Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou

produto;

V – Eliminação: Requerer a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento

(quando aplicável), desde que o pedido não conflite com obrigações legais, regulatórias e/ou

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(12) 3955-4744fiscalizatórias que impeçam a exclusão, tais como prazos prescricionais para ações judiciais,

obrigações fiscais e previdenciárias;

VI – Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e

privadas com as quais a JTU realizou o uso compartilhado de seus dados;

VII – Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento fornecido para o tratamento de

seus dados (quando aplicável), desde que o pedido não conflite com obrigações legais,

regulatórias e/ou fiscalizatórias que impeçam a revogação;

VIII – Oposição: Opor-se a tratamento de dados que viole a LGPD;

IX – Revisão de Decisões Automatizadas: Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente

com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Art. 21º. Para exercer seus direitos, a JTU disponibiliza o canal de comunicação:

privacidade@jtu.com.br.

§ 1º Para segurança do titular e para evitar fraudes, a JTU poderá solicitar informações adicionais

para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação.

CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

Seção Única: Do Procedimento em Caso de Incidente

Art. 22º. A JTU preza pela segurança dos seus dados pessoais.

§ 1º No caso de ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano

relevante aos seus dados pessoais, a JTU se compromete a comunicar a Autoridade Nacional de

Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados.

§ 2º As medidas para contenção, mitigação e investigação do incidente serão adotadas com a

máxima celeridade.

TÍTULO V: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I: DA LEGISLAÇÃO E TECNOLOGIAS

Seção I: Das Normas Aplicáveis e Ferramentas Digitais

Art. 23º. Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da

República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei

nº 13.709/2018 - LGPD).

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(12) 3955-4744Art. 24º. A JTU utiliza diversas tecnologias para coletar e armazenar, de forma automática, dados

sobre o uso dos serviços, incluindo cookies. Essas tecnologias permitem, por exemplo, melhorar

a experiência de navegação, personalizar conteúdos e analisar o desempenho do site.

§ 1º Os dados coletados incluem:

I – Dados de Dispositivos: Informações sobre o dispositivo utilizado para acessar os serviços,

como o endereço de IP, sistema operacional, informação de geolocalização e identificador do

dispositivo.

a) Finalidade: Essenciais para a segurança, funcionamento do site e para otimizar a visualização

em diferentes telas;

II – Dados de Registros: Como o endereço de IP e as atividades nos serviços (ex: data e hora

associada ao uso, páginas e arquivos visualizados, pesquisas e outras ações realizadas).

a) Finalidade: Para fins de auditoria, detecção de atividades incomuns e melhoria contínua da

experiência do usuário;

III – Dados de Navegação: Dados sobre como o titular utiliza e interage com os serviços, o que

pode incluir as datas de uso dos serviços e as atividades de navegação.

a) Finalidade: Para análise estatística de uso, otimização de conteúdo e personalização de

serviços.

§ 2º Para garantir a autonomia do titular e em conformidade com a LGPD, a JTU implementa um

mecanismo de consentimento de cookies que permite gerenciar suas preferências.

§ 3º Ao acessar o site pela primeira vez, será apresentada uma opção para aceitar ou recusar

categorias de cookies não essenciais.

§ 4º As preferências podem ser modificadas a qualquer momento através das configurações de

privacidade no site da JTU.

Art. 25º. Ao acessar o site da JTU, o titular poderá ter acesso a serviços de terceiros, por meio

de links para outros sites.

§ 1º Tais terceiros possuem suas próprias Políticas de Privacidade e Termos de Uso, sendo

recomendado que o titular as leia para entender como coletam, utilizam e divulgam informações.

§ 2º A JACAREÍ TRANSPORTE URBANO NÃO SE RESPONSABILIZA POR ESTES SITES

E CONTEÚDOS E, AINDA, NÃO COMPARTILHA, SUBSCREVE, MONITORA, VALIDA

OU ACEITA A FORMA COMO ESSES SITES OU FERRAMENTAS DE

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(12) 3955-4744ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO COLETAM, PROCESSAM E TRANSFEREM SUAS

INFORMAÇÕES PESSOAIS E PRIVADAS.

CAPÍTULO II: DO TÉRMINO E REVISÃO

Seção Única: Das Condições de Finalização e Atualização da Política

Art. 26º. Esta Política de Privacidade aplica-se às circunstâncias mencionadas durante todo o

período em que a Jacareí Transporte Urbano armazenar os dados pessoais.

§ 1º A JTU armazena e mantém as informações:

I – Pelo tempo exigido por lei;

II – Até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; ou

III – Pelo tempo necessário para preservar o legítimo interesse da Jacareí Transporte Urbano.

§ 2º Os dados serão tratados durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário

para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

§ 3º O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:

I – Quando a finalidade para a qual o dado pessoal foi coletado for alcançada, e/ou os dados

pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;

II – Quando o Titular solicitar e tiver deferido o pedido de exclusão de seus dados, ressalvadas

as exceções de obrigações legais, regulatórias e/ou fiscalizatórias; e

III – Quando houver uma determinação legal neste sentido.

§ 4º Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas

pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão

eliminados e esta Política não será mais aplicável ao seu relacionamento com a Jacareí Transporte

Urbano.

Art. 27º. Esta Política de Privacidade será revisada no mínimo bianualmente, e sempre que

necessário, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, novas tecnologias ou

requisitos legais.

§ 1º A versão mais recente estará sempre disponível no site oficial da JTU: www.jtu.com.br.

§ 2º As revisões deste documento ficam sob responsabilidade da Qualidade e do TI da JTU, com

validação do Jurídico e aprovação da Diretoria Executiva.

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(12) 3955-4744CAPÍTULO III: DA ELEIÇÃO DE FORO

Seção Única: Do Foro Competente

Art. 28º. Fica eleito o Foro da Comarca de Jacareí/SP como o competente para dirimir quaisquer

questões porventura oriundas do presente instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro,

por mais privilegiado que seja.

Av. Getúlio Dorneles Vargas, 3450, Jardim Luiza, Jacareí / SP, CEP 12305-903

(12) 3955-4744